COMO RECLAMAR UMA MULTA

Foi multado mas não concorda com a contra-ordenação aplicada? Então fique a saber que é “culpado, até prova em contrário”. O alerta é deixado pela Deco – Associação para a Defesa do Consumidor, que lembra a lei prevê um prazo de 15 dias úteis para reclamar.

Segundo a Deco, não é obrigado a pagar a multa de imediato, sendo que se o fizer perde a oportunidade de reaver o dinheiro. Pode fazer um depósito no prazo de 48 horas, opção que a maioria dos automobilistas desconhece. Isso permite-lhe contestar a infracção, caso não concorde com ela. Se lhe derem razão, o montante que depositou é-lhe devolvido. Caso contrário, ou se decidir não contestar, o depósito converte-se automaticamente em pagamento definitivo. Mas, se pagar a coima de imediato, perde a oportunidade de reaver o dinheiro.

Como fazer o pagamento?

Pode ser feito em qualquer estação dos CTT ou em postos da rede Payshop. Também pode pagar por multibanco ou homebanking, através da opção “Pagamento de Serviços”. Depois de efectuada a operação, guarde o talão, que servirá como prova do pagamento. 

No caso da notificação não ser presencial e chegar via correio, o prazo de 48 horas para fazer o depósito (ou o de 15 dias para pagar a coima) começa a contar um dia depois de ter assinado o aviso de carta registada, ou três dias depois, no caso de ter sido recebida por outra pessoa. Se a notificação for recebida por carta simples, terá de contar 15 dias a partir da data inscrita no envelope. 

Como fazer a defesa?

Após fazer o pagamento, deve apresentar a sua defesa no prazo de 15 dias úteis, através de uma carta enviada à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

Para apresentar a defesa, faça uma descrição da sua versão dos acontecimentos e, dependendo do caso, reúna testemunhas que tenham presenciado a ocorrência ou solicite uma cópia do registo fotográfico do radar, por exemplo, lembra a Deco, adiantando que os formulários para o efeito estão disponíveis no site da ANSR. Se esta lhe der razão, pode reaver o valor que entregou, revela a associação.